Documentos Legais
Termo de Uso
EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA.
CNPJ nº 37.751.459/0001-50
Estrada Municipal Atibaia-Bragança, s/n — Jardim Maracanã — Atibaia/SP — CEP 12946-560
Última atualização:
Apresentação
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do site institucional espacovilarejoserrano.com.br e de suas páginas e seções, pelos visitantes e usuários, disponibilizado por EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.751.459/0001-50, com sede na Estrada Municipal Atibaia-Bragança, s/n, Jardim Maracanã, Atibaia/SP, CEP 12946-560, contato: [email protected].
Este Termo deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Cancelamento, que trata especificamente das condições de reserva e cancelamento de serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao navegar no site e/ou preencher qualquer formulário, cadastro ou canal de contato (incluindo WhatsApp), o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as disposições deste Termo.
1. Objeto e aceitação
1.1 O site apresenta informações institucionais sobre o Espaço O Vilarejo Serrano e sobre os serviços de eventos, recreação, camping, casamentos, aniversários, feiras, exposições e demais atividades relacionadas ao seu objeto social, permitindo ainda o contato do Usuário com a Empresa via formulário de cadastro por e-mail, telefone e WhatsApp para reservas e demais tratativas.
1.2 O uso do site pressupõe a aceitação plena e sem reservas deste Termo. Caso não concorde com qualquer de suas condições, o Usuário não deverá utilizar o site ou fornecer seus dados pessoais.
1.3 A EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. poderá alterar, unilateralmente e a qualquer tempo, o conteúdo do site e deste Termo, para adequação a novas funcionalidades, exigências legais ou regulatórias, sendo recomendável a consulta periódica desta página.
2. Elegibilidade e cadastro
2.1 O uso do site e a realização de cadastro, reserva de pacotes ou contato pelos canais disponibilizados (e-mail, telefone e WhatsApp) são destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira.
2.2 Ao se cadastrar ou entrar em contato, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados e pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.
2.3 É vedado o uso de identidade de terceiros ou qualquer forma de representação sem a devida autorização.
3. Natureza das informações
3.1 As informações disponibilizadas no site, incluindo valores de pacotes, disponibilidade de datas e condições de reserva, têm caráter exclusivamente informativo e publicitário, não constituindo oferta pública irrevogável, garantia de disponibilidade ou promessa de resultado.
3.2 Toda decisão de reserva é de responsabilidade do Usuário, que deve avaliar suas próprias necessidades e condições antes de contratar qualquer pacote ou serviço.
3.3 Eventuais valores, disponibilidade de datas e condições comerciais exibidos no site têm caráter meramente ilustrativo e podem ser alterados sem aviso prévio, devendo o Usuário confirmar as condições vigentes diretamente com a equipe de atendimento da EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA.
4. Tratamento de dados pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
4.1 Ao utilizar formulários de cadastro, solicitar contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, ou aceitar o uso de cookies no site, o Usuário fornece dados pessoais que serão tratados pela EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA., na qualidade de controladora, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis de proteção de dados.
Dados pessoais coletados
- Dados de identificação e contato: nome, e-mail, telefone/WhatsApp e demais informações fornecidas espontaneamente em formulários de cadastro ou reserva de pacotes;
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e origem de acesso, coletados por meio de cookies e tecnologias similares;
- Dados fornecidos em interações pelo WhatsApp e demais canais de atendimento, quando o Usuário opta por iniciar contato com a Empresa por esses meios.
Finalidades do tratamento
- Viabilizar o atendimento a solicitações de informação, cadastro e reserva de pacotes;
- Permitir o contato da EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. com o Usuário para prestação de esclarecimentos, envio de propostas e condições comerciais;
- Melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e o desempenho do site;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis à atividade da Empresa;
- Prevenir fraudes e assegurar a segurança das informações e dos usuários.
Bases legais (art. 7º da LGPD)
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, conforme o caso, (i) no consentimento do titular, manifestado ao preencher formulários ou aceitar cookies; (ii) na execução de procedimentos preliminares e/ou de contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados; (iii) no cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e (iv) no legítimo interesse da Empresa para fins de gestão comercial, atendimento e melhoria de seus serviços, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: (i) parceiros comerciais envolvidos na formalização dos serviços solicitados pelo Usuário; (ii) prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem e analytics contratados pela Empresa; e (iii) autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente. A EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. não comercializa dados pessoais de seus usuários.
Cookies
O site utiliza cookies para analisar o tráfego e otimizar a experiência de navegação. O Usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações de seu navegador, ciente de que isso pode afetar determinadas funcionalidades do site.
Armazenamento e segurança
A EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mantendo os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou de obrigações legais e regulatórias.
Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Nos termos da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá solicitar à Empresa, a qualquer tempo:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso, correção, atualização ou complementação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento e informação sobre as consequências de tal negativa;
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese que não a de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado no item 7 deste Termo, sendo respondidas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
5. Propriedade intelectual
5.1 Todos os textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, layout e demais conteúdos disponibilizados no site são de titularidade da EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. ou de terceiros licenciantes, sendo protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.
5.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA.
6. Limitação de responsabilidade
- A EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou perfeita atualização das informações do site, podendo suspender ou alterar seu conteúdo a qualquer tempo;
- A Empresa não se responsabiliza por decisões de reserva tomadas exclusivamente com base nas informações do site, tampouco por eventuais prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior ou situações alheias ao seu controle;
- Links para redes sociais e sites de terceiros (Facebook, Instagram, WhatsApp) são fornecidos apenas por conveniência, não implicando endosso ou responsabilidade da Empresa sobre o conteúdo ou práticas de privacidade desses terceiros.
7. Canal de atendimento e contato
Dúvidas, solicitações relacionadas a este Termo ou ao exercício de direitos como titular de dados pessoais podem ser encaminhadas para:
Endereço
Estrada Municipal Atibaia-Bragança, s/n — Jardim Maracanã — Atibaia/SP — CEP 12946-560
8. Disposições gerais
8.1 Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.2 A tolerância da EVS EVENTOS & RECREAÇÃO LTDA. quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não será interpretada como renúncia ou novação.
8.3 Fica eleito o foro da Comarca de Atibaia/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, quando aplicável.